O Direito Empresarial é regulamentado pelo Código Civil entre os artigos 966 e 1.196 e por diversas leis especiais, tais como a Lei nº 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), a Lei nº 6404/1976 (Sociedade por Ações), o Decreto n° 2.044/1908 (Letra de Câmbio) e n° 57.663/1966 (Convenção de Genebra: letras de câmbio e nota promissórias), Lei n° 7357/1985 (Cheque), Lei n° 5.474/ 1968 (Duplicata), a Lei n° 8.884/1994 (CADE), a Lei 11.101/2005 (Falência de Recuperação Judicial), a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), dentre outras.

A atuação do nosso escritório, no que concerne ao Direito Empresarial, abrange temáticas afetas a(o)(s) sociedades (direito societário), falência e recuperação judicial e extrajudicial, títulos de crédito e contratos comerciais, propriedade intelectual, relações competitivas e arrendamentos comerciais, visando assessorar os nossos clientes em contenciosos judiciais e extrajudiciais que envolvam relações e operações comerciais/empresariais.